Aulas em videoconferência, recolha de imagens, vídeos e/ou sons

 

  - INFORMAÇÃO PARA OS ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO - 

Aulas em videoconferência, recolha de imagens, vídeos e/ou sons -

Em resultado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2020 foram adotadas medidas extraordinárias de resposta à epidemia do novo coronavírus – COVID 19. Uma dessas medidas foi a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas. Contudo, deve ser garantida a continuidade do trabalho dos professores com os seus alunos, garantindo o Ensino à Distância e para tal, recorrendo a recursos como por exemplo manuais (físicos e virtuais), correio eletrónico, Plataforma Classroom e também plataformas de videoconferência, entre outros.

Considerando que as plataformas ou aplicações de videoconferência e o registo de imagens, vídeos e/ou sons, poderão ser uma mais valia para dar continuidade ao trabalho escolar, torna-se importante definir a sua utilização ao abrigo do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que estabelece o regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares, no que respeita ao tratamento e à livre circulação dos mesmos.

A execução do RGPD na ordem jurídica nacional é efetuada através da Lei 58/2019, de 8 de agosto.

Assim:

O Agrupamento de Escolas D. José I, declara que:

 · As aulas, na forma de videoconferência com recurso a imagens e/ou som, caso se verifiquem, nunca serão gravadas pela escola nem pelos professores;

  • · As imagens, vídeos ou sons que decorram das aulas com recurso a videoconferência ou que sejam recolhidos(as) como evidências do trabalho realizado pelos alunos, apenas serão utilizados(as) para o fim educativo a que se destinam.

 

O Encarregado de Educação deverá responsabilizar-se e garantir que:

  • · As aulas na forma de videoconferência com recurso a imagens e/ou sons, não poderão ser gravadas pelo seu educando, nem difundidas, servindo apenas para o fim educativo a que se destinam.

 

Os encarregados de educação deverão contactar o diretor de turma caso NÃO autorizem que o seu educando:

  • participe em aulas com recurso a videoconferência;
  • envie para os professores, registos de imagens, vídeos e/ou sons com o fim de serem considerados(as) evidências do trabalho realizado.

Morada: Rua Stº António de Arenilha - 8900-275 Vila Real de Santo António   

Telefone: 281 510 150    ~    Fax: 281 510 155    ~    E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
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